Acordos/Termos de Cooperação são instrumentos jurídicos utilizados por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público, que não envolvam a transferência de recursos financeiros (lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018).
