Ultima atualização em 9 de Março de 2023 às 14:52
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações.
DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016
Institui a Política de Governança Digital
Revogado pelo Decreto nº 10.332, de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 2019 DA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
DECRETO Nº 0.094, de 29 de junho de 2016
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)
DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
DECRETO nº 32.218/2010
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MINISTÉRIO PÚBLICO/CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Nº 01, DE 2016
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
DECRETO nº 7.579, de 11/10/2011
Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
PORTARIA Nº 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
PORTARIA Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2005
Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.
PORTARIA 19, DE 29 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.
ACÓRDÃO TCU Nº 1603/2008- PLENÁRIO
Levantamento de Auditoria. Situação da Governança de Tecnologia da Informação - TI na Administração Pública Federal. Ausência de Planejamento Estratégico Institucional. Deficiência na Estrutura de Pessoal. Tratamento Inadequado à Confidencialidade, Integridade e disponibilidade das Informações. Recomendações.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
