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A lei, aprovada no último dia 21 de maio, determina a obrigatoriedade da coleta de medicamentos vencidos ou em desuso por farmácias, drogarias e estabelecimentos farmacêuticos da rede pública e privada.

Com a nova legislação, estabelecimentos comerciais e o sistema público passam a ter responsabilidade compartilhada: são obrigados a receber os remédios vencidos ou em desuso dos consumidores, além de elaborar um plano de gerenciamento de resíduos para uma destinação correta, já que o tratamento de esgoto convencional não é suficiente para evitar a contaminação do meio ambiente.

A lei também está de acordo com a Política Nacional de Medicamentos, que estabelece, dentre suas diretrizes, a reorientação da assistência farmacêutica, a regulamentação sanitária e o uso racional de medicamentos.

O descarte pelo esgoto e pelo lixo faz com que as substâncias químicas cheguem aos rios e córregos, contaminando a água. De acordo com a promotora Lilian Braga, da 8° Promotoria de Justiça de Santarém (Saúde e Educação), ambos os setores têm esse dever.

“O poder público tem o dever genérico de disciplinar esse descarte de acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, porque o meio ambiente é um direito difuso, é um direito público”, explica a promotora.

A Nova Lei, de nº 20.389/2018, vem sendo discutida, a partir de diálogos coletivos entre a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA) e Governo Municipal de Santarém.