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Neste parecer, constam as respostas de 14 perguntas elaboradas pela Administração Superior e por conselheiros do Consun, relativas ao conteúdo do ofício enviado pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC, que apontam a necessidade de reelaboração da lista tríplice, no Conselho Superior, desde que este tenha a proporcionalidade de no mínimo 70% de docentes em sua composição.

O documento assinado pelos procuradores José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior e Gustavo Alencar Oliveira esclarece que todas as respostas foram fundamentadas com base na legislação em vigor e demais normas que regulamentam o processo eleitoral para elaboração da lista tríplice de reitor e vice-reitor nas universidades federais de todo o país.

A primeira pergunta se refere ao procedimento para elaboração da lista tríplice. A resposta indica que o processo eleitoral deve atender às normas estabelecidas na lei nº 5.540/1968 e no decreto nº 1.916/1996, além das diretrizes da nota técnica nº 437/2011/Sesu/MEC.

O parecer também orienta a revogação dos artigos 26 e 36 e seu parágrafo único da Resolução nº 219/2017, que regulou a consulta à comunidade, ocorrida em 5 de dezembro de 2017, que previa o critério de paridade (afrontando o critério da proporcionalidade estabelecido em lei) e a indicação direta da composição da lista tríplice, que retira a autonomia do Consun de elaborar esta lista, por meio de votação uninominal e em escrutínio único (votação em urna).

O documento assegura que há conflitos normativos entre a Resolução nº 219/17, a Lei nº 5.540/1968 (alterada pela Lei nº 9.192/1995) e o Decreto nº 1.916/1996, além de apontar equívoco no uso da palavra ‘eleita’ no artigo 30 da Resolução, uma vez que a eleição, na prática, é atribuição do Consun. “A consulta acadêmica é uma faculdade da instituição, a qual não vincula a eleição a ser efetuada quando da composição da lista tríplice”, diz o parecer.

A análise jurídica diz ainda que o Consun não seguiu o rito estabelecido em lei, que seria a votação uninominal em escrutínio único, em uma reunião do colegiado máximo da Instituição convocada para este fim, ou seja, com abertura de período de inscrição de candidatos ao cargo de reitor (a) e realização de votação onde cada conselheiro votará em apenas um nome da lista. O parecer assegura que no Conselho a lista já veio pré-determinada com nome do candidato mais votado na consulta e da sua vice, além de um terceiro nome indicado pela chapa vencedora da consulta, o que fere os preceitos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.916/1996.

Art. 1° O Reitor e o Vice-Reitor de universidade mantida pela União, qualquer que seja a sua forma de constituição, serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os indicados em listas tríplices elaboradas pelo colegiado máximo da instituição, ou por outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim;

Art. 2º A votação será uninominal, devendo as listas ser compostas com os três primeiros nomes mais votados em escrutínio único, onde cada eleitor vota em apenas um nome para cada cargo a ser preenchido.

O parecer também explica que a indicação do vice-reitor, de fato é uma prerrogativa do reitor, após a nomeação. Outro ponto abordado foi o que pode ser interpretado como autonomia da Universidade: “A autonomia confere à universidade a capacidade de nomear pessoal administrativo, realizar concursos, selecionar alunos e professores, formular livremente planos de ensino e pesquisa e dispor das verbas a ela dirigidas pelo orçamento. Mas essa autonomia não significa que se confunda com soberania, vez que por mais larga que seja a autonomia universitária (...) ela não pode servir de licença para violar a lei (...)”, enfatizam os procuradores no documento.

O parecer assegura que o Conselho não deve adotar nenhum pacto que não o determinado em lei sobre a composição de no mínimo 70% de docentes para elaboração da lista. “Portanto, não há de se falar em ajuste eventual da composição do Conselho, mas o que deve haver é a opção por uma das alternativas previstas em lei (...) devendo-se evitar procedimentos que possam violar a lisura dos atos administrativos a serem produzidos na demanda para elaboração da lista tríplice”.

20 de dezembro de 2017 - O Conselho Universitário homologou o resultado do processo de consulta e a lista tríplice, na 11ª Reunião Extraordinária.

29 de janeiro de 2018 - A Ufopa enviou a documentação ao MEC, para os trâmites administrativos de nomeação do reitor.

23 de fevereiro de 2018 - A Secretaria de Educação Superior oficia a Universidade sobre a devolução da lista e aponta desconformidades legais no processo de escolha dos nomes.

Requisitos para a votação: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto 1.916/96 – A votação deve ser uninominal, onde cada conselheiro vota em apenas um nome para cada cargo a ser preenchido (reitor e vice-reitor). Os três mais votados farão parte da lista que será enviada em ordem decrescente para que o MEC nomeie o (a) futuro (a) reitor (a).

Proporcionalidade do corpo docente: Atendimento ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto 1.916/96, que define que a organização da lista observará o mínimo de 70% de participação de membros do corpo docente.

26 de fevereiro de 2018 - A Reitoria da Ufopa convoca reunião com os candidatos que participaram da consulta com a finalidade de informar sobre o recebimento do ofício 42/201/SESU.

1º de março de 2018 - O Consun reune-se em caráter extraordinário para tomar conhecimento e discutir o teor do ofício.

5 de março de 2018 - A Reitoria chama representantes das categorias docente, discente e técnicos para dar esclarecimentos sobre o processo referente à escolha do novo reitor e as solicitações da Sesu, através do ofício 42/2018.

9 de março - A Procuradoria Jurídica junto à Ufopa/AGU apresenta parecer sobre perguntas apresentadas pela Reitoria e conselheiros do Consun, na reunião do dia 1º de março de 2018.