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Ultima atualização em 11 de Junho de 2022 às 20:45
Normas e Legislação
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. -
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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