Procce

Foi sancionada no último dia 21, pelo prefeito de Santarém Nélio Aguiar, a Lei nº 20.389/2018, que trata da obrigatoriedade da coleta de medicamentos vencidos ou em desuso por farmácias, drogarias e estabelecimentos farmacêuticos da rede pública e privada. O projeto de lei, aprovado no final do mês de abril, foi resultado do esforço coletivo entre a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA) e Câmara Municipal de Santarém.

Ocupando a sétima posição na lista de países que mais vendem medicamentos no mundo, o Brasil ainda não tem uma lei específica que regulamente o descarte correto desses produtos. Só em Santarém, foram coletadas quase 2,5 toneladas de medicamentos vencidos ou em desuso em três edições do projeto “Farmacêutico Pai D’Égua”, promovido pelo CRF-PA, entre 2015 e 2017.

Com a nova legislação, estabelecimentos comerciais e o sistema público passam a ter responsabilidade compartilhada: são obrigados a receber os remédios vencidos ou em desuso dos consumidores, além de elaborar um plano de gerenciamento de resíduos para uma destinação correta, já que o tratamento de esgoto convencional não é suficiente para evitar a contaminação do meio ambiente. 

A lei também está de acordo com a Política Nacional de Medicamentos, que estabelece, dentre suas diretrizes, a reorientação da assistência farmacêutica, a regulamentação sanitária e o uso racional de medicamentos. 

De acordo com a promotora Lilian Braga, da 8° Promotoria de Justiça de Santarém (Saúde e Educação), ambos os setores têm esse dever: “O poder público tem o dever genérico de disciplinar esse descarte de acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, porque o meio ambiente é um direito difuso, é um direito público”, explica.

Desde que ingressou no MPPA, a promotora observa o problema em todos os municípios da região. Segundo ela, muitos procedimentos da promotoria são relacionados à solicitação de medicamentos em Santarém. “À medida que eu fui analisando, comecei a ter conversas com os farmacêuticos, com a Ufopa, e verifiquei a necessidade de fazer uma discussão mais aprofundada sobre a questão, incluindo não somente o descarte, mas a prescrição e a utilização”, comenta. 

Na Ufopa, as discussões iniciaram em 2017 no I Seminário em Defesa do Saneamento, coordenado pelo professor Wilson Sabino, do Instituto de Saúde Coletiva (Isco). Em junho do mesmo ano, o compromisso de criação do projeto de lei foi firmado no I Fórum e Workshop Farmacêutico do Oeste do Pará, que discutiu o uso racional de medicamentos e seus impactos no contexto amazônico.

Sabino também coordena o Programa de Extensão “Promoção da Equidade em Saúde no Baixo Amazonas” desde 2016. “Esse programa de extensão tem uma forte característica de articulação com a sociedade civil organizada. Foi importantíssima a articulação com o Legislativo, o Executivo, o Conselho Regional de Farmácia e o Ministério Público para que pudéssemos materializar esse projeto de lei”, destaca o professor. 

Com a aprovação da lei ainda é necessário discutir uma nova regulamentação que determine a melhor forma de destino desses resíduos. De acordo com a promotora, deve ser feita uma análise ampla: “Por exemplo, a logística reversa é a mais apropriada para esse tipo de produto, ou seja, deve retornar ao fabricante para que se dê o destino apropriado a esse medicamento. Então, nesse sentido, o poder público tem obrigações em relação às suas unidades públicas de saúde e os setores privados são responsáveis pelos seus”, detalha. 

Segundo Sabino, a raiz do problema está relacionada à gestão da assistência farmacêutica tanto no âmbito público como privado. Para que seja eficiente, não deve haver sobra de medicamentos, pois isso contraria uma das principais premissas do uso racional de medicamentos, de acordo com a Organização Mundial de Saúde que é “receber os medicamentos apropriados à condição clínica do paciente, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período de tempo adequado e ao menor custo possível para o indivíduo e comunidade”.

Para auxiliar a questão, o professor ressalta o papel do Observatório Farmacêutico do Oeste do Pará, criado a partir do Fórum: “O Observatório Farmacêutico vem com a função de ajudar a sociedade civil no melhor uso dos medicamentos que estão disponíveis. E, nesse sentido, ajudar não somente a pessoa física, mas também dar suporte para as próprias prefeituras no que diz respeito ao melhor uso dos medicamentos”.

O Observatório também tem realizado capacitações de agentes comunitários de saúde, por meio do projeto de extensão “Promovendo o uso racional dos medicamentos no Oeste do Pará”. “Nós levamos as informações para os profissionais da saúde para que sejam disseminadas de maneira mais adequada. Eu acredito que a categoria que vai conseguir disseminar isso melhor são os agentes de saúde, porque eles que têm um contato maior com a população”, explica a estudante de Farmácia Maria do Rosário Guimarães. Quarenta agentes já receberam a capacitação ou estão em processo de formação.

Luena Barros - Procce/Ufopa
25/5/2018