Ultima atualização em 14 de Maio de 2019 às 15:19
14 de Maio de 2019 às 15:04
A Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA em cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta emitido pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, em decorrência do Inquérito Civil nº 000085.2016.08.003/09, vem por meio deste divulgar termo de compromisso firmado por esta instituição, conforme o item 8.1, alínea a do referido termo.
O documento é resultante de inquérito civil instaurado para apuração de fatos decorrentes de acidente em serviço ocorrido com servidor durante atividade em laboratório dessa instituição.
Como resultado do supracitado inquérito, foi lavrado o termo no qual a UFOPA se comprometeu a cumprir os seguintes itens:
Apresentar, no prazo de 60 dias, cronograma com a previsão das ações de infraestrutura e investimento a serem implementadas para adequação das irregularidades apontadas no Relatório da perita de engenharia de segurança no trabalho do MPT;
Elaborar, no prazo de 120 dias, a relação da totalidade dos laboratórios da instituição (a ser mantida atualizada) e seus responsáveis técnicos, os quais devem garantir (por meio de termo de compromisso ou documento de comprovação de responsabilidade ): a realização de treinamentos de segurança dos usuários de laboratório; o controle de acesso por pessoas não autorizadas; comunicação de irregularidades e situações de risco e outras demandas que possam vir a comprometer a segurança e saúde dos usuários do laboratório;
Elaborar, no prazo de 120 dias, procedimento de encaminhamento de comunicações (de que trata o item anterior), indicando de forma clara o fluxo da informação, de forma a chegar aos setores técnicos e tomadores de decisão, para análise e resoluções das demandas específicas dos laboratórios;
Realizar, no prazo de 120 dias, levantamento das condições da segurança do trabalho e tratativas a serem implementadas de todos os laboratórios da instituição que não foram contemplados nos estudos anteriores;
Elaborar no prazo de 120 dias, procedimento padrão para o uso de lamparinas e bicos de Busen nos laboratórios do campus dar ciência e treinar os colaboradores nos procedimentos.
Destarte, disponibilizamos o Termo de Ajuste de Conduta com seu conteúdo na íntegra para que a comunidade possa acessá-lo e estar ciente do compromisso desta instituição no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.
Progep/Ufopa
14/05/2019
